Uma servidora do Superior Tribunal Militar (STM) lançou um livro que discute os limites dos acordos penais em crimes de corrupção passiva. A obra, intitulada Acordo de Não Persecução Penal no Crime de Corrupção Passiva, foi apresentada na última quinta-feira (24) durante a 12ª edição do projeto “Encontro com o Autor” no próprio Tribunal.
O lançamento reuniu ministros, juízes da Justiça Militar da União, servidores, autoridades e familiares da autora Lilian Scavuzzi, que é analista judiciária e desenvolveu a pesquisa durante seu mestrado no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com apoio do programa de bolsas do STM.
O livro aborda o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mecanismo que possibilita a resolução consensual de investigações criminais sem a abertura de ação penal, quando previsto em lei. No entanto, sua aplicação em casos de corrupção passiva exige atenção especial para equilibrar a negociação com a proteção da Administração Pública e a proporcionalidade da resposta ao delito.
Lilian destaca que a avaliação dos acordos deve ir além dos requisitos formais da legislação, considerando a gravidade do crime, suas consequências e os bens jurídicos afetados, especialmente no que diz respeito à reparação dos danos causados ao setor público.
O estudo também discute os limites jurídicos e éticos desses acordos, além dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal para estabelecer condições proporcionais e justas.
Durante o lançamento, o ministro Celso Luiz Nazareth, no gabinete do qual Lilian atua como assessora jurídica, ressaltou a importância do tema e o empenho da servidora na pesquisa e formação acadêmica.
O interesse da autora pelo tema da justiça penal consensual remonta a mais de 20 anos, com experiências anteriores na Bahia e estudos aprofundados em pós-graduação e na Universidade Pompeu Fabra, na Espanha, focando em corrupção e financiamento ilícito de partidos.
O orientador da dissertação, professor doutor Alexandre Wunderlich, enfatizou a relevância de transformar uma pesquisa acadêmica em uma publicação que contribua para o debate jurídico e a prática profissional.
Fonte: www.stm.jus.br
