O primeiro dia do seminário “Justiça Militar e o Tribunal Penal Internacional”, realizado no Superior Tribunal Militar (STM) em Brasília, abordou temas como o fortalecimento do Tribunal Penal Internacional (TPI), a cooperação jurídica entre países e a necessidade de aprimorar a legislação brasileira para aplicar as normas do Direito Internacional Humanitário.
O evento contou com a participação de magistrados, juristas e especialistas que discutiram os desafios da Justiça Penal Internacional, a responsabilização por crimes de guerra e a relação entre o Estatuto de Roma, que criou o TPI, e o ordenamento jurídico brasileiro. Cerca de 200 pessoas acompanharam os debates presencialmente e pela transmissão no canal oficial do STM no YouTube.
Na abertura, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, ressaltou que a construção de uma ordem jurídica internacional capaz de limitar interesses nacionais e proteger os direitos humanos permanece como um desafio atual. Ela destacou o avanço representado pelo Estatuto de Roma, adotado em 1998, que instituiu o TPI para responsabilizar indivíduos por crimes graves contra a comunidade internacional. No entanto, frisou que a aplicação plena dessas normas no Brasil ainda depende de melhorias legislativas e institucionais, incluindo a harmonização com a Constituição Federal de 1988 e o fortalecimento da cooperação jurídica interna.
A ministra citou casos recentes que evidenciam as dificuldades de efetivar decisões do TPI, como os mandados de prisão contra o presidente russo Vladimir Putin, o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, o ex-ministro da Defesa israelense Yoav Gallant e dirigentes do Talibã, todos relacionados a crimes de guerra e contra a humanidade. Ela destacou a distância entre a emissão dos mandados e a execução das prisões, apontando os limites da Justiça Penal Internacional.
Também foram mencionadas as pressões políticas contra o TPI, como as sanções dos Estados Unidos, reforçando a necessidade de garantir a independência e a efetividade da jurisdição penal internacional.
O advogado Roberto Caldas, ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, enfatizou a importância da independência do Judiciário para a preservação da democracia e do Estado de Direito, alertando que o enfraquecimento das instituições compromete a responsabilização de quem viola a lei.
Sylvia Steiner, primeira brasileira a integrar o TPI, explicou o princípio da complementaridade, que determina que o Tribunal atua apenas quando as jurisdições nacionais não têm disposição ou capacidade para processar crimes sob sua competência. Ela ressaltou que o Estatuto de Roma não reconhece imunidades para chefes de Estado, alinhando-se ao legado dos julgamentos de Nuremberg.
Em painel sobre responsabilidade penal por crimes de guerra, foram discutidos os critérios para responsabilização individual e as formas de participação nos crimes, conforme o artigo 25 do Estatuto de Roma, além do elemento subjetivo necessário para a configuração dos delitos.
O professor Alexandre Peres abordou os desafios na tipificação do crime de agressão diante das mudanças nos conflitos armados, especialmente com o uso de tecnologias como inteligência artificial e sistemas autônomos. Ele destacou a complexidade de atribuir responsabilidade penal quando sistemas autônomos, como drones, atuam em operações militares, exemplificando com um cenário hipotético de ataque que resultou em vítimas civis.
O seminário segue nesta quinta-feira (15) com debates voltados ao aprimoramento da legislação brasileira, fortalecimento da cooperação internacional e efetividade dos mecanismos de responsabilização por crimes internacionais.
Fonte: www.stm.jus.br
