O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, que a Justiça Militar da União (JMU) tem competência para processar e julgar a investigação de uma suposta agressão cometida por um segundo-sargento da Marinha contra sua companheira no Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro.
A decisão foi tomada em sessão virtual realizada entre os dias 9 e 12 de novembro de 2026, quando os ministros negaram recurso do Ministério Público Militar (MPM), mantendo a decisão da primeira instância que considerou competente a Justiça Militar para o caso.
O incidente ocorreu em 13 de abril de 2025, no quarto 1130 da enfermaria do hospital, onde o militar estava internado para tratamento de intoxicação exógena. A companheira, grávida de oito meses, estava acompanhando-o no momento da suposta agressão, que teria envolvido ofensas verbais e um tapa na mão da vítima.
Investigação aponta que o comportamento agressivo poderia estar relacionado à abstinência do uso de entorpecentes, hipótese negada pelo militar. A sindicância interna foi instaurada em julho de 2025, e a Polícia Judiciária Militar indicou possível crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica.
O Ministério Público Militar contestou a competência da Justiça Militar, argumentando que o caso se restringe à esfera familiar e que a Justiça comum estaria mais apta a garantir a proteção prevista na Lei Maria da Penha, incluindo medidas protetivas e questões cíveis.
Porém, o juiz federal da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar entendeu que a Justiça Militar é competente, pois o fato ocorreu em local sob administração militar e envolveu militar da ativa. Essa decisão foi mantida pelo STM.
O relator do recurso no STM, ministro Anisio David de Oliveira Junior, destacou que a decisão define apenas o juízo competente para o caso, sem julgar a responsabilidade criminal do militar investigado.
Fonte: www.stm.jus.br




