Pular para o conteúdo
Últimas Ver últimas

Ministro do STM destaca proteção às vítimas na Justiça Militar durante fórum internacional

Ministro do STM discute proteção às vítimas e avanços na Justiça Militar no Fórum Internacional de Direito das Vítimas em Belo Horizonte.

Editorias
BrasilDestaques
STM e Justiça Militar de São Paulo criam plataforma para capacitação e integração de servidores
STM e Justiça Militar de São Paulo criam plataforma para capacitação e integração de servidores
Compartilhe

O ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Flavio Marcus Lancia Barbosa, participou no dia 16 de novembro do Fórum Internacional de Direito das Vítimas – Intervid 2026, realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte.

Durante o painel “Jurisdição Militar no Estado Democrático de Direito: Constituição, Direitos Humanos e Proteção das Vítimas”, o magistrado abordou os mecanismos jurídicos e institucionais da Justiça Militar da União (JMU) que garantem os direitos das vítimas.

Em sua fala, o ministro apresentou um panorama da atuação da JMU frente aos desafios atuais, com ênfase no combate à violência de gênero, crimes contra a dignidade sexual e práticas abusivas no ambiente militar. Ressaltou a importância de equilibrar os valores da vida castrense, como hierarquia e disciplina, com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais.

O ministro destacou que a Justiça Militar da União, com 218 anos de história, tem competência constitucional para processar e julgar crimes militares, e que a preservação da disciplina deve andar junto à proteção da dignidade humana e dos direitos das vítimas.

Um ponto central da apresentação foi a evolução da jurisprudência do STM no enfrentamento aos crimes sexuais e à violência de gênero, ressaltando o reconhecimento da palavra da vítima quando coerente e alinhada às provas. Foram citados julgados que aplicaram a perspectiva de gênero, como no caso do assédio sexual por superior hierárquico, onde não é necessária ameaça explícita para caracterizar o delito.

O ministro também mencionou iniciativas das Forças Armadas para prevenir assédio moral e sexual, como o programa Ambiente Seguro e a capacitação Conheça, Instrua e Acolha (CIA), além da adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no âmbito da JMU.

Outro tema abordado foi a aplicação da Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas e testemunhas contra atos atentatórios à dignidade durante audiências. O ministro explicou que, apesar de não alterar diretamente o Código de Processo Penal Militar, suas medidas são aplicadas subsidiariamente na Justiça Militar da União.

Foram destacados precedentes do STM que permitem medidas cautelares diversas da prisão para proteger vítimas, como a imposição de distância mínima e proibição de contato, além do uso de tornozeleira eletrônica em casos de ameaças graves.

A proteção às vítimas também abrange casos de violência contra subordinados, como conscritos e recrutas, onde práticas abusivas não podem ser justificadas por tradições militares. O STM entende que tais condutas podem configurar crimes militares e reforça a necessidade de aprimorar a polícia judiciária militar e a perícia criminal para garantir provas técnicas confiáveis.

O ministro destacou ainda a evolução da jurisprudência sobre reparação de danos às vítimas, citando decisão que autorizou pedido de indenização mínima em caso de importunação sexual.

Por fim, Flavio Marcus Lancia Barbosa sugeriu medidas para o aperfeiçoamento da Justiça Militar da União, incluindo capacitação contínua em direitos fundamentais e perspectiva de gênero, fortalecimento de canais seguros de denúncia e ampliação do acolhimento humanizado. Defendeu também a atualização do Código de Processo Penal Militar para incorporar medidas protetivas e garantias processuais às vítimas.

O ministro concluiu afirmando que o respeito à dignidade humana fortalece a autoridade, hierarquia e disciplina no Estado Democrático de Direito.

O Intervid 2026, realizado entre 16 e 18 de novembro no TJMG, reúne representantes dos poderes, organismos internacionais e especialistas para debater a proteção e garantia dos direitos das vítimas, marcando os cinco anos da Lei Mariana Ferrer.

Fonte: www.stm.jus.br