O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADI nº 6309, que a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial é inconstitucional. Essa regra havia sido estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019 e afetava trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
A aposentadoria especial é destinada a profissionais que atuam em ambientes com riscos químicos, físicos ou biológicos, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, vigilantes, soldadores, metalúrgicos e trabalhadores de frigoríficos, entre outros.
Antes da decisão do STF, além do tempo mínimo de atividade especial, o trabalhador precisava alcançar uma idade mínima para se aposentar. Com a nova interpretação, essa exigência foi eliminada, permitindo que o benefício seja solicitado assim que o tempo de atividade especial for cumprido.
Por exemplo, uma técnica de enfermagem que iniciou suas atividades aos 20 anos e completou 25 anos de trabalho especial aos 45 anos poderá se aposentar imediatamente, sem aguardar os 60 anos previstos anteriormente. Da mesma forma, um vigilante que completou 25 anos de atividade especial aos 47 anos poderá requerer a aposentadoria sem precisar esperar a idade mínima.
O STF entendeu que obrigar o trabalhador a continuar exposto a agentes nocivos apenas para atingir uma idade contraria o propósito da aposentadoria especial, que visa proteger a saúde e a integridade física do segurado.
Entretanto, outras regras da Reforma da Previdência permanecem válidas, como o novo cálculo do benefício, a proibição da conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à reforma e a necessidade de comprovar a exposição efetiva aos agentes nocivos.
Essa decisão representa um avanço para os trabalhadores que exercem atividades especiais, facilitando o acesso à aposentadoria. Profissionais que atuam ou atuaram em condições especiais devem buscar orientação jurídica para verificar seus direitos e possibilidades de requerer o benefício.
Artigo escrito por: Jéssica Galvani, advogada. Contato: (43) 99981-4513.
Fonte: portalcambe.com.br
