A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cambé aprovou nesta quinta-feira (22) o parecer favorável ao projeto de lei que atualiza as normas para isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo no município.
O projeto, enviado pelo Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 1.953/2005 e estabelece novos critérios para a concessão do benefício. Entre as principais mudanças estão a criação de faixas de desconto baseadas na renda familiar e a atualização dos documentos necessários para solicitar a isenção.
De acordo com a proposta, famílias com renda de até dois salários mínimos terão direito à isenção total do imposto. Para aquelas que recebem entre dois e quatro salários mínimos, os descontos serão proporcionais, variando entre 70% e 30%, conforme a faixa de renda.
O texto também detalha os procedimentos para análise dos pedidos, visando garantir maior transparência e agilidade no processo.
O benefício permanece destinado a idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves, aposentados, pensionistas e contribuintes em situação econômica vulnerável, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação.
A CCJ, presidida pela vereadora Patrícia da Farmácia (PL), com relatoria de André do Carmo (PL) e revisão de Pi da Terraplanagem (MDB), avaliou os aspectos legais e técnicos da proposta. A vereadora Ellen Affonso (União) também participou da reunião.
Com o parecer favorável, o projeto e suas emendas avançam para as próximas etapas do processo legislativo, aproximando-se da votação final em plenário.
A atualização das regras de isenção do IPTU atende a uma demanda antiga da população de Cambé, especialmente famílias de baixa renda e aposentados, com a expectativa de facilitar o acesso ao benefício e promover maior justiça fiscal na cidade.
Os moradores podem acompanhar as próximas fases do projeto e participar das discussões que impactam diretamente a comunidade local.
Fonte: portalcambe.com.br
