A Câmara Municipal de Cambé decidiu, por unanimidade, manter a lei que garante vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos terceirizados da administração pública municipal.
A decisão ocorreu após a derrubada do veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei 14/2026, de autoria da vereadora Viviani Vallarini (PSD), com coautoria das vereadoras Ellen Affonso (União) e Patrícia da Farmácia (PL).
O Executivo havia vetado o artigo segundo da lei, que estabelece os critérios para identificar as mulheres beneficiadas, alegando risco de exposição de dados sensíveis durante processos licitatórios. A prefeitura argumentou que a exigência de documentos comprobatórios poderia tornar públicas informações pessoais, comprometendo a segurança das vítimas e de seus familiares.
Porém, os vereadores ressaltaram que o artigo apenas esclarece quem pode ser beneficiado pela medida, sem exigir a apresentação de documentos durante as licitações. O vereador Dr. Fernando Lima (União) destacou que a documentação seria solicitada em momento posterior, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados, e não durante o processo licitatório.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ellen Affonso, reforçou que as justificativas do veto não condiziam com o conteúdo do artigo e que o parecer da comissão foi favorável à derrubada do veto.
Para a vereadora Viviani Vallarini, definir os critérios é fundamental para assegurar a correta aplicação da lei e garantir que o benefício chegue às mulheres que realmente necessitam.
Com a manutenção do texto original, a lei obriga as empresas contratadas pelo município a reservar pelo menos 8% das vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica. A iniciativa tem como objetivo promover a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho, fortalecer sua autonomia financeira e contribuir para o enfrentamento da violência doméstica em Cambé.
Fonte: portalcambe.com.br
