A Assembleia Legislativa do Paraná realizou, no dia 28 de maio, o simpósio jurídico intitulado “Cannabis é Direito – Perspectivas jurídicas entre o crime e o cuidado”. O evento reuniu juristas, pesquisadores, especialistas e parlamentares para debater temas relacionados à política de drogas, uso medicinal da cannabis e o papel da advocacia criminal.
A iniciativa foi do deputado Goura (PDT), autor da Lei nº 21.364/2023, conhecida como Lei Pétala, que institui a política de acesso a medicamentos à base de cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS) estadual. O deputado ressaltou a importância de ampliar políticas públicas, fortalecer pesquisas e combater o preconceito em relação à planta, destacando seu potencial terapêutico.
O deputado Professor Lemos (PT) participou da abertura e enfatizou a necessidade de acelerar o acesso aos medicamentos para pacientes que dependem do tratamento. Simone Pereira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, destacou o avanço na desestigmatização do uso do CBD e THC com base em estudos técnicos.
Paulo Cinquetti Neto, da Defensoria Pública do Paraná, reforçou a importância de conduzir a agenda regulatória e de pesquisa com critérios científicos e sem preconceitos, garantindo o acesso à população vulnerável. Diogo Busse, do TecPar, anunciou capacitações gratuitas na área e reconheceu o empenho das famílias na luta pelo acesso ao tratamento.
O advogado Emilio Figueiredo ressaltou o crescimento das decisões judiciais que autorizam o cultivo doméstico para fins medicinais, destacando o caráter social da questão e a necessidade de políticas públicas que ampliem o acesso e incentivem a pesquisa.
O desembargador Anderson Ricardo Fogaça, do Tribunal de Justiça do Paraná, afirmou que o Brasil avançou na regulamentação do uso medicinal da cannabis, embora tenha ingressado tardiamente no debate científico. Ele explicou que a judicialização ainda é relevante, principalmente para pacientes com condições graves, e que as decisões judiciais consideram evidências científicas e o quadro clínico.
Joice Maria Cunha, bióloga da UFPR, apresentou dados sobre o aumento expressivo de publicações científicas sobre cannabis e ressaltou a necessidade de investimentos para consolidar o Brasil como referência no setor.
A médica Amanda Medeiros, especialista em saúde mental infantojuvenil, destacou o tempo médio de espera de até 10 meses para acesso judicial ao tratamento e alertou para os riscos decorrentes da demora nas decisões, que podem agravar o quadro clínico dos pacientes.
O advogado Michel Moreno, representando a Associação Semear, falou sobre o papel das associações no acesso ao tratamento e os desafios enfrentados, como ações policiais e processos judiciais contra seus integrantes.
André Feiges, advogado especialista em direito penal, defendeu que o plantio da cannabis para uso medicinal seja realizado pelo Estado ou universidades, considerando que a maioria da população não possui condições para cultivar em casa, o que pode agravar desigualdades sociais.
Ao final, os participantes responderam perguntas e debateram com pacientes, ativistas, advogados e pesquisadores presentes no simpósio.
Fonte: www.assembleia.pr.leg.br
