A partir de quarta-feira, 22 de outubro, os contribuintes de Ibiporã poderão aproveitar o Programa de Regularização Fiscal (Refis) promovido pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças. O programa visa facilitar a quitação de dívidas municipais, permitindo que débitos lançados até 31 de dezembro de 2025 sejam regularizados.
Oportunidades de Regularização
O Refis abrange diversos tipos de débitos, incluindo tributos, multas por infrações e outras obrigações de natureza não tributária, independentemente de estarem sob execução fiscal ou protesto. Os cidadãos têm até 31 de outubro para aderir ao programa e garantir os benefícios oferecidos.
Descontos e Condições de Pagamento
Neste ano, ao quitar débitos fiscais à vista, os contribuintes poderão obter um desconto de 50% sobre o valor das multas e juros. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, a entrada varia conforme o número de parcelas escolhidas: 10% do total para até 10 parcelas, 15% para 11 a 24 parcelas e 20% para 25 a 60 parcelas. O valor mensal não pode ser inferior a R$ 100.
Parcelamento de Débitos Não Tributários
Para dívidas relacionadas a multas e débitos não tributários, a entrada exigida é de 30%, com um limite máximo de 10 parcelas e um valor mensal mínimo de R$ 150. Essa medida busca auxiliar os cidadãos na regularização de suas pendências financeiras, contribuindo para a saúde fiscal do município.
Fonte: https://ibipora.pr.gov.br
