A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (29), o projeto de lei que institui a Lei Geral da Copa Feminina da Fifa 2027. A proposta, do Ministério do Esporte, regulamenta direitos e deveres da União e da Fifa para a realização do Mundial feminino, o primeiro a ser realizado na América do Sul, no Brasil.
Entre as medidas, o projeto autoriza o pagamento de R$ 500 mil para cerca de 30 ex-jogadoras que participaram do Torneio Experimental da Fifa em 1988 e da primeira Copa Feminina em 1991, na China. Caso alguma dessas atletas já tenha falecido, o valor poderá ser destinado aos seus herdeiros legais.
O ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro, destacou que a iniciativa representa um reconhecimento histórico às mulheres que contribuíram para o desenvolvimento do futebol feminino no país, mesmo diante da falta de apoio e visibilidade na época. Ele comparou a medida à Lei Geral da Copa Masculina de 2014, que contemplou ex-jogadores campeões mundiais.
A relatora do projeto, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), ressaltou o caráter de reparação da lei, lembrando que o futebol feminino foi proibido no Brasil por quase quatro décadas, entre 1941 e 1979, por determinação estatal. Segundo ela, a aprovação do projeto na democracia é uma forma de corrigir injustiças do passado.
Além do reconhecimento às pioneiras, a lei prevê a produção e distribuição de conteúdos audiovisuais pela Fifa, que deverá disponibilizar material editado dos principais momentos das partidas em até seis horas após os jogos.
O texto também autoriza a venda de bebidas alcoólicas nos estádios e locais oficiais do evento, respeitando as normas sanitárias vigentes, e permite a propaganda dessas bebidas durante transmissões e eventos oficiais, inclusive em plataformas digitais, conforme entendimento do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
Outra novidade é a possibilidade de decretação de feriados nacionais nos dias de jogos da seleção brasileira, além de feriados e pontos facultativos em estados, municípios e no Distrito Federal durante os eventos. O calendário escolar será adaptado para que as férias do primeiro semestre de 2027 coincidam com o período da competição, facilitando a participação da população.
Quanto aos direitos comerciais, a lei estabelece exclusividade para a Fifa e seus parceiros sobre imagens, marcas, sons e propriedades intelectuais da competição, garantindo segurança jurídica para a organização do torneio. O governo brasileiro poderá usar seus símbolos em campanhas institucionais sem fins comerciais.
Emissoras que não detêm os direitos de transmissão poderão exibir trechos limitados a 30 segundos por evento e até 3% da duração da partida em programas jornalísticos, desde que sem associação comercial.
Com a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para análise no Senado Federal antes de ser sancionado pelo presidente da República.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
