A Câmara Municipal de Cambé aprovou recentemente um projeto de lei que revisa as regras para concessão de isenção do IPTU e da taxa de lixo no município. A proposta, elaborada pelo Executivo, atualiza a legislação vigente desde 2005, trazendo maior clareza e detalhamento aos critérios já adotados.
O novo texto define faixas de desconto baseadas na renda familiar, mantendo os benefícios para idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves, aposentados, pensionistas e famílias em situação econômica vulnerável. Para ter direito à isenção, o morador deve residir em apenas um imóvel e possuir renda familiar de até quatro salários mínimos.
Os descontos variam entre 30% e 100%, conforme a renda mensal. Famílias com até dois salários mínimos terão isenção total, enquanto as demais faixas recebem descontos de 70%, 60%, 50% ou 30%, de acordo com o rendimento. A renda é calculada somando os ganhos de todos os moradores do imóvel.
O projeto recebeu duas emendas que facilitam o processo para os contribuintes. Uma delas permite comprovar a posse do imóvel por meio de cadastros municipais, simplificando a documentação necessária. A outra assegura o direito de recurso em caso de indeferimento ou redução do benefício, com prazo de 30 dias para apresentação e possibilidade de reapresentação após regularização.
A renovação do benefício deverá ser realizada anualmente, conforme prazo a ser definido pela Prefeitura. A atualização da legislação visa aumentar a transparência e facilitar o acesso dos moradores às isenções, atendendo a uma demanda antiga da comunidade.
Espera-se que as novas regras proporcionem maior segurança jurídica e agilidade na concessão dos benefícios do IPTU em Cambé.
Fonte: portalcambe.com.br
