A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cambé realizou, na quinta-feira (12), uma reunião para analisar projetos de lei e emendas modificativas apresentadas pelo Executivo.
Durante o encontro, os vereadores discutiram seis propostas, entre elas os projetos de lei 47/2026, 48/2026, 49/2026 e o Projeto de Lei Complementar 01/2026, além das emendas aos projetos 44/2026 e 45/2026. Nenhuma matéria foi votada nesta sessão.
Os pareceres das emendas aos projetos 44/2026 e 45/2026 foram concluídos e encaminhados para votação na próxima reunião da CCJ. A emenda ao PL 44/2026 refere-se ao Programa de Recuperação Fiscal sobre o ISS (REFIS-ISS), ajustando o texto para garantir descontos somente para pagamentos em parcela única e corrigindo as condições para adesão ao programa.
Já a emenda ao PL 45/2026 atualiza o exercício financeiro da proposta que autoriza a transferência de até R$ 1,5 milhão para a APAE de Cambé, alterando o ano de referência da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para 2027, possibilitando o repasse no próximo exercício.
A CCJ é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa dos projetos antes de avançarem no processo legislativo. A comissão é composta pelos vereadores Patrícia da Farmácia (PL), presidente; André do Carmo (PL), relator; e Pi da Terraplanagem (MDB), revisor. A vereadora Ellen Affonso (União) também participou da reunião.
As reuniões semanais da CCJ são essenciais para assegurar que as propostas estejam em conformidade com as normas legais, reforçando o compromisso da Câmara de Cambé com a transparência e o uso responsável dos recursos públicos.
O Portal Cambé recomenda acompanhar as atualizações sobre os projetos e participar com opiniões e compartilhamentos nas redes sociais.
Fonte: portalcambe.com.br
