O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime nesta sexta-feira, dia 17, ao derrubar a lei de Santa Catarina que proibia a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos do estado. A votação, realizada no plenário virtual da Corte, resultou em 10 votos a 0 a favor da inconstitucionalidade da norma.
Contexto da Decisão
A lei, identificada como Lei 19.722 de 2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. Ela permitia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos provenientes de escolas públicas ou com base em critérios econômicos, excluindo explicitamente as ações afirmativas que consideram a etnia.
Ação Judicial e Votação
As ações que questionaram a legalidade da lei foram protocoladas por partidos como PSOL, PT, PCdoB, além do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que a Corte já havia reconhecido a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais, afirmando: 'Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais'.
Importância das Cotas Raciais
A decisão do STF é vista como um marco importante para a inclusão social no Brasil. Dados do Censo da Educação Superior indicam que 49% dos estudantes que ingressaram nas universidades federais por meio de cotas concluíram a graduação, evidenciando a efetividade dessas medidas na promoção da igualdade de oportunidades.
