A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cambé aprovou três projetos de lei na tarde desta quinta-feira (5). As propostas seguem agora para leitura e votação em plenário.
Um dos projetos institui o Programa de Recuperação Fiscal do ISS (Refis-ISS), que oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos do imposto. O programa prevê desconto total de juros e multas para pagamentos à vista até 28 de dezembro de 2026.
Outro projeto autoriza o repasse de até R$ 1,5 milhão à APAE de Cambé no ano de 2027, garantindo a continuidade dos atendimentos e serviços oferecidos pela instituição à comunidade local.
O terceiro projeto reconhece o Conselho Metropolitano de Cambé da Sociedade de São Vicente de Paulo, conhecido como Vicentinos, como Utilidade Pública Municipal. A entidade realiza ações de assistência social e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.
A aprovação dos pareceres pela CCJ reflete a atenção do Legislativo às demandas sociais e fiscais do município. O Refis-ISS facilita a regularização fiscal de empresas e profissionais, enquanto o apoio à APAE e o reconhecimento dos Vicentinos fortalecem a rede de assistência social local.
Nos últimos anos, Cambé tem investido em políticas voltadas à inclusão social e ao incentivo à regularização fiscal. A aprovação desses projetos reforça o compromisso da Câmara Municipal com o desenvolvimento e o bem-estar da população.
O Portal Cambé continuará acompanhando as decisões da Câmara e convida a comunidade a participar comentando e compartilhando as notícias nas redes sociais.
Fonte: portalcambe.com.br
