O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário virtual da Corte a confirmação de sua decisão que prorroga os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A sessão para a análise do caso está agendada para o dia 3 de abril.
Contexto da Prorrogação
Mendonça tomou essa decisão após considerar um 'erro material' em sua análise inicial e decidiu que a Segunda Turma do STF deveria avaliar a prorrogação. O colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.
Ação do Presidente do Senado
O ministro também determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. Essa decisão atende ao pedido de liminar feito pelo senador Carlos Viana, presidente da comissão.
Justificativa Legal
Na decisão, Mendonça destacou que o pedido de prorrogação atende aos requisitos legais e não pode ser ignorado pela presidência do Senado. Ele afirmou que a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não têm a margem política para obstruir o processamento regular do requerimento.
