O Congresso Nacional instalou, nesta terça-feira (7), uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de exames de aptidão física e mental.
Mais de 35 entidades médicas brasileiras, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), emitiram um manifesto alertando que a eliminação da exigência do exame compromete a capacidade do país em prevenir mortes no trânsito.
Riscos à Segurança no Trânsito
A Abramet enfatiza que a aptidão para dirigir não é uma condição permanente e pode ser afetada por doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos, impactando diretamente a segurança ao volante. A entidade destaca que problemas como diabetes, cardiopatias e distúrbios do sono não são detectados por radares de trânsito, mas influenciam a capacidade de conduzir.
Alterações na Legislação
A Medida Provisória, publicada em 10 de dezembro de 2025, altera normas do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a validade da CNH e a forma de realização de exames para renovação. Entre as propostas, está a emissão da CNH em formato digital e a renovação automática para motoristas registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Preocupação das Entidades Médicas
Além da Abramet, o manifesto conta com o apoio de diversas entidades, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB). Os signatários ressaltam que o exame de aptidão, realizado por médicos do tráfego, é fundamental para identificar riscos clínicos que podem afetar a segurança dos condutores.
Dados Alarmantes sobre Acidentes de Trânsito
A entidade aponta que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e cerca de 285 mil internações hospitalares, resultando em um custo de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Esses números não incluem despesas com reabilitação e benefícios previdenciários, que poderiam ampliar ainda mais o impacto econômico dos acidentes.
Novas Diretrizes para Exames
A partir da implementação da MP, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão, sem a necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). A medida prevê que motoristas sem infrações registradas no RNPC terão renovação automática da CNH, exceto em casos específicos, como para pessoas com 70 anos ou mais.
