Na última terça-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná avançou na aprovação de duas propostas do Poder Executivo, entre elas, o Projeto de Lei 283/2026. Esse projeto institui o Programa Universaliza Paraná, que visa promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do estado.
Objetivos do Programa Universaliza Paraná
O Programa Universaliza Paraná tem como principal objetivo criar um mecanismo de cooperação interfederativa, proporcionando apoio técnico e financeiro aos municípios prioritários. A iniciativa busca reduzir desigualdades territoriais e garantir a expansão sustentável da cobertura de serviços essenciais.
Outras Propostas Aprovadas
Além do projeto de universalização, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei 270/2026, que prorroga o mandato dos conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR) por mais noventa dias. Ambas as propostas receberam parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação.
Mudanças em Regras de Transparência
A Comissão Executiva da Assembleia também aprovou o Projeto de Resolução 4/2026, que altera regras de ressarcimento de despesas parlamentares. O intuito é aumentar a transparência e o controle sobre os gastos públicos, estabelecendo critérios mais rigorosos para a comprovação de despesas.
Propostas Relacionadas ao Turismo e Meio Ambiente
Diversas propostas voltadas ao turismo e ao meio ambiente também foram aprovadas. Dentre elas, destaca-se o Projeto de Lei 344/2025, que inclui a Rota Religiosa Caminhos dos Anjos no roteiro oficial de turismo religioso do Paraná. Outras iniciativas visam valorizar o trabalhador manual e instituir a Rota do Queijo Paranaense como atrativo turístico.
Legislação sobre Bem-Estar Animal e Autismo
A legislação relacionada ao bem-estar animal foi revisada com a aprovação do Projeto de Lei 15/2019, que implementa exigências como microchipagem e cadastro nacional de animais. Além disso, o Projeto de Lei 333/2025 propõe melhorias no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo capacitação para familiares e cuidadores.
