A Prefeitura de Londrina deu um passo importante para modernizar a gestão tributária do município com a criação da Comissão Municipal de Transação. O grupo é formado por servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.
A comissão marca o início da implantação da transação tributária em Londrina, conforme previsto na Lei Municipal nº 13.980/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 608/2026. Esse mecanismo permite que o município e os contribuintes negociem a regularização de créditos municipais, respeitando os critérios legais e o interesse público.
Diferente dos programas temporários de parcelamento, a transação tributária é um instrumento permanente que considera a situação do crédito, as chances de recuperação e a capacidade de pagamento do contribuinte, sempre em conformidade com a legislação vigente e editais futuros.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, a iniciativa representa um avanço na relação entre o município e os contribuintes, buscando soluções seguras para a recuperação das receitas públicas e a regularização dos débitos.
A comissão será responsável por avaliar propostas, definir procedimentos, apoiar a elaboração de editais e acompanhar a aplicação das modalidades de transação. O objetivo é reduzir disputas judiciais, evitar cobranças difíceis e tornar a gestão da dívida ativa mais eficiente, garantindo igualdade entre os contribuintes.
Com a comissão instalada, os próximos passos incluem a definição dos procedimentos internos, a identificação dos créditos que poderão ser negociados e a preparação das primeiras propostas e editais. A expectativa é ampliar a regularização de débitos, reduzir conflitos e fortalecer a arrecadação municipal, sem a criação de novos tributos.
Fonte: portallondrina.com.br
