O município de Londrina avançou na modernização da administração tributária com a criação da Comissão Municipal de Transação. O grupo é composto por servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, marcando o início da implementação da transação tributária na cidade.
Essa iniciativa está prevista na Lei Municipal nº 13.980/2025 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 608/2026. A transação tributária permite a negociação de soluções para a regularização de créditos municipais, respeitando os requisitos legais, o interesse público e as condições específicas de cada modalidade.
O modelo de transação já é utilizado pela União e por administrações estaduais como uma alternativa eficiente para resolver conflitos e recuperar créditos. Londrina agora incorpora essa prática à sua gestão fiscal, adaptando-a à realidade local.
Diferente dos programas temporários de parcelamento, a transação tributária é um instrumento permanente que considera critérios objetivos, como a situação do crédito, as chances de recuperação, a capacidade de pagamento e as condições previstas na legislação e em futuros editais.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, a medida representa um avanço na relação entre o município e os contribuintes. Ele destaca que a transação tributária busca soluções juridicamente seguras e adequadas a cada caso, equilibrando a recuperação das receitas públicas e a possibilidade concreta de regularização dos débitos.
A comissão formada pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Procuradoria-Geral garante a integração entre as análises fiscais e jurídicas. Ela é responsável por avaliar propostas, estabelecer procedimentos, apoiar a elaboração dos editais e acompanhar a aplicação das modalidades de transação.
O objetivo da iniciativa é reduzir a litigiosidade, evitar cobranças com baixa chance de recuperação e tornar a gestão da dívida ativa mais eficiente. Além disso, busca preservar a isonomia entre os contribuintes e impedir a concessão indiscriminada de benefícios.
Com a instalação da comissão, Londrina inicia a fase operacional da política de transação tributária. Os próximos passos incluem definir procedimentos internos, identificar os créditos que poderão ser negociados e preparar as primeiras propostas e editais.
Espera-se que a transação tributária amplie a regularização de débitos, diminua os conflitos e fortaleça a arrecadação municipal, sem a necessidade de criar novos tributos e com maior eficiência na recuperação dos valores já devidos ao município.
Fonte: blog.londrina.pr.gov.br
